Prefeitura abre crédito suplementar de R$ 150 mil para cobrir déficit atuarial do RPPS

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A Prefeitura de Carandaí publicou o Decreto nº 7.628/2026, autorizando a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 150 mil para a Câmara Municipal. O recurso será destinado ao pagamento do aporte para cobertura do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), conforme previsto pela Lei Municipal nº 2.756/2026.

De acordo com o decreto, a suplementação foi solicitada pela Câmara Municipal por meio de ofício encaminhado ao Executivo. Os recursos serão utilizados na manutenção das atividades da Secretaria da Câmara, especificamente para atender às obrigações relacionadas ao plano de amortização do déficit atuarial do Instituto de Previdência Social de Carandaí.

Para viabilizar a medida, serão anuladas dotações orçamentárias anteriormente destinadas à ampliação e reforma da sede do Legislativo. Desse total, R$ 50 mil serão remanejados da rubrica de material de consumo e outros R$ 100 mil da dotação destinada a serviços de terceiros – pessoa jurídica.

Segundo a justificativa apresentada no decreto, a alteração orçamentária ocorreu devido à insuficiência de saldo na dotação originalmente prevista para custear as obrigações previdenciárias estabelecidas pela legislação municipal.

O Decreto nº 7.628/2026 entrou em vigor na data de sua publicação. A medida não representa aumento de despesas, mas sim o remanejamento de recursos já previstos no orçamento da Câmara Municipal.

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