REFORMA ADMINISTRATIVA: PREFEITO READEQUA PROJETOS PARA ATENDER A SOLICITAÇÕES DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES.

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Com objetivo de atender a comissão de constituição justiça e redação da Câmara, o prefeito Vasiquinho alterou alguns pontos dos projetos que compõe a tão sonhada reforma administrativa dos servidores do município de Carandaí. Com este procedimento o prefeito espera que finalmente os projetos possam ser votados e aprovados pelos vereadores.
Segundo o prefeito os objetivos da reforma administrativa foram os seguintes:
– Efetivar o cumprimento da lei 2133/2014 que alterou a estrutura administrativa da prefeitura, passando a ser feita através de secretarias, com maior autonomia, mas nada foi feito para efetivá-la há quase 6 anos.
-Assegurar o mínimo de dignidade aos servidores municipais que tem seus salários abaixo do salário mínimo, cerca de 335, que precisam receber o complemento para cumprir a legalidade, mas tem enormes prejuízos em seus direitos e reajustes.
– Cumprir uma determinação judicial e atender a questões que vem causando enormes prejuízos para a administração, e que diretamente afeta a todos os cidadãos.
-Aumentar a eficiência da prestação dos serviços públicos, seja na valorização do servidor quanto na qualidade dos serviços prestados, entre outras.
A administração então resolveu não mais adiar estas pendencias e elaborou os projetos que estão tramitando, e, a medida que os diálogos estão acontecendo entre o legislativo e o executivo, as mudanças estão acontecendo; mudanças estas que só podem serem feitas pelo autor do projeto, que tem a prioridade da sua iniciativa. Estes projetos tiveram os seguintes critérios em suas elaborações:
-Respeitar os limites da lei de responsabilidade fiscal, em especial nos limites de gasto com pessoal;
-Não aumentar, de forma significativa o número de cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração;
-Incrementar a receita do município, investindo no departamento de fazenda, também entre outras.
Foi convocada então uma reunião pela comissão dos vereadores com os elaboradores dos projetos, onde tivemos a oportunidade de esclarecer vários pontos e aceitamos prontamente modificar alguns, que a comissão considerou importantes e que em nossa opinião não trariam prejuízos aos servidores. Segundo o prefeito isto demonstrou o intuito do diálogo entre os poderes e a procura de soluções para resolver esta justa causa. Foi também feita no último dia 12 de março, uma audiência Pública, convocada pela câmara, onde todos tiveram a oportunidade de fazerem seus questionamentos e sugestões.
Após tudo isso, o executivo protocolou os novos projetos e espera que sejam apreciados e votados pelo plenário o mais rápido possível, atendendo assim as expectativas de todos.
O prefeito ainda comunicou que também protocolou o projeto de lei 2022/2020, que concede revisão geral anual aos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas do município, correspondente a 4,48%, retroativos a 1º de janeiro de 2020, referente as perdas inflacionárias do ano anterior. E que concedeu um aumento salarial real de 2,52%, através do projeto de lei 2203/2020, também protocolado na câmara municipal e também retroativo a 1° de janeiro e este reajuste será aplicado nos salários vigentes em 30 de março de 2020.
O prefeito concluiu que a administração fez sua parte e espera agora que os vereadores tenham celeridade nos processos para melhorar a vida de todos .

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