PREFEITURA SE MANIFESTA OFICIALMENTE SOBRE CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E POSSIBILIDADE DE MULTA

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A assessoria da Prefeitura municipal de Carandaí se manifestou de forma oficial na manhã desta Sexta –feira (18) a respeito de uma matéria veiculada neste portal ontem ,onde divulgamos a notícia de que o  Ministério público poderia entrar com ação de multa pessoal ao chefe do executivo deste município, caso o Departamento de trânsito do municipio não fosse efetivado.

A Prefeitura informou que a previsão de criação do Departamento de Trânsito está contida na Lei Orgânica Municipal, que data de 1990  e  ressaltou ainda não  saber explicar por quê este dispositivo nunca chegou a ser cumprido.

Com relação à ação judicial que tramita na Comarca de Carandaí, referente ao trânsito municipal, a Prefeitura alegou  que o Município vem cumprindo o acordo firmado e que parte deste acordo foi a colocação de todas as novas placas de trânsito, inclusive aquelas que tanto tem incomodado os fiéis de igrejas evangélicas e proprietários de empresas na Avenida Afrânio de Melo Franco, conforme solicitado pelo  Representante do Ministério Público
Quanto ao projeto de lei visando a criação do Departamento Municipal de Trânsito, foi informado que o mesmo já foi enviado à Câmara Municipal, porém depende de aprovação do Poder Legislativo para passar a vigorar, o que não está ao alcance do Município e ainda segundo a prefeitura, não pode ensejar multa pessoal ao prefeito.
A assessoria da atual administração disse ainda em seu release que nunca foi convidada para tais audiências públicas e não tem conhecimento de seu teor.

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