Prefeitura lança edital convocando estudantes para auxílio

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Estudantes de curso técnico e superior de Carandaí que dependem do auxílio estudantil devem ficar atentos,uma vez que a prefeitura tornou público o edital de convocação para a finalidade.
Alvo de reclamações por parte dos estudantes, a respeito do atraso,as inscrições vão acontecer entre os dias 3 e 5 dr Abril.
O Prefeito Municipal de Carandaí, no uso da faculdade que lhe confere o
art. 73 e 74 da LOM, art. 84, IV, da Constituição Federal e art. 90, VII,
Constituição do Estado, torna público o Edital de Convocação dos Estudantes de
nível técnico e superior do Município de Carandaí para fins de inscrição ao
Programa de Apoio aos Estudantes de nível técnico e superior na forma da Lei nº
2459/2022 Municipal e Decreto nº 6282/2023 Municipal, observadas as normas
seguintes:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO
PROGRAMA DE APOIO AOS ESTUDANTES
DE NÍVEL TÉCNICO E SUPERIOR
1. DAS NORMAS PARA RECEBIMENTO DO AUXÍLIO
1.1 Para inscrição e recebimento do auxílio aos estudantes residentes no
Município de Carandaí serão observadas as normas constantes na Lei nº
2459/2022 Municipal e Decreto n° 6282/2023 Municipal.
2. DA INSCRIÇÃO
2.1 As inscrições acontecerão no Paço Municipal, localizado na Praça Barão de
Santa Cecília, nº 68, bairro Centro, na Cidade de Carandaí – MG nos dias 03, 04
e 05 DE ABRIL DE 2023, nos horários das 09:00 às 11:00 e de 13:00 as 16:00,
conforme consta no cronograma deste edital (ANEXO I).
2.2 Os candidatos ao auxílio deverão comparecer no posto de inscrição munidos
de TODOS os documentos elencados no item 2.5 deste edital, sendo de
responsabilidade de cada estudante a apresentação dos documentos solicitados.
Os documentos deverão estar em envelope lacrado com identificação do
estudante.
2.3 Os estudantes menores de idade deverão estar acompanhados pelo seu
representante legal, que será responsável pelas informações prestadas.
2.4 O estudante deverá apresentar, além dos documentos do item 2.5, o formulário
de inscrição (ANEXO II deste edital), Formulário de Declaração de Renda Per
Capta (ANEXO IV deste edital), e a documentação dos familiares que foram
preenchidos no ANEXO IV,
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2.5 Os documentos necessários à inscrição serão aqueles estabelecidos no art. 7°
do Decreto n° 6282/2023, devendo ser apresentados em envelope lacrado
contendo identificação do estudante, sendo eles:
a) Cópia da Carteira de Identidade;
Prefeitura Municipal de Carandaí
União e Compromisso com o povo
Adm. 2021-2024
b) Cópia do CPF;
c) Cópia do Título Eleitoral;
d) Comprovação de matrícula, através de declaração da instituição, contrato ou
por meio do boleto de pagamento da mensalidade;
e) Comprovante de renda familiar;
f) Comprovante de residência no Município com data referente a competência de
março de 2023, através de escritura ou matrícula do registro de imóveis, se
proprietário ou dos pais, comprovante de inscrição no cadastro imobiliário do
município (carnê de IPTU), cópia da fatura do serviço de energia elétrica ou água do
último mês, contrato de aluguel, faturas de telefone ou internet, boletos de cartão de
crédito ou demais documentos hábeis a comprovar o endereço no município, ficando
dispensada a exigência de reconhecimento de firma dos documentos.
3. DA ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES
3.1 A análise dos requerimentos/inscrições do auxílio ao estudante será efetuada
por uma comissão nomeada para este fim, respeitando os critérios já estabelecidos
O edital completo pode ser visualizado no site da prefeitura municipal de Carandaí.

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