PREFEITURA FAZ PROJETO DE LEI QUE PODE MULTAR EM ATÉ R$150 QUEM NÃO USAR MÁSCARAS

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Na tarde desta Sexta (8) a Administração Municipal encaminhou ao Poder Legislativo uma proposta de lei que permitirá maior efetividade dos trabalhos de enfrentamento à pandemia da Covid-19.

Dentre as principais previsões do projeto de lei n°2220/2020 estão as multas pela não utilização de máscaras e pelo descumprimento de qualquer norma que vise a prevenção do contágio por Coronavírus.

O valor da penalidade pode variar de R$150,00 a R$1000,00 conforme o caso.

Referido projeto também reduz o prazo para recurso de infrações administrativas ao Código de Posturas, suspende a realização de obras particulares e ratifica a opção do Município pela manutenção do isolamento social, conforme orientação da Superintendência Regional de Saúde de Barbacena, de maneira integrada aos demais municípios da Macrorregião.

Este projeto de lei foi elaborado em consonância com as sugestões da fiscalização municipal, da Polícia Militar e do Ministério Público, comprovando o trabalho sério e responsável da Prefeitura Municipal durante este período tão complicado que estamos atravessando.

A íntegra do projeto de lei n°2220/2020 pode ser visualizada através do link abaixo:
https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=987741915013326&id=387433561710834
Informações: assessoria de imprensa da prefeitura.

1 Comments

  1. vou fazer uma pergunta SRS; a obra particular não é serviço exencial mais a pessoa q trabalha nela é a unica q traz o sustento para a familia como fica? todos em quarentena sem salario por favor responda-me obrigada………

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