VEREADORA APRESENTARÁ PROPOSTA DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE CARANDAÍ

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Nas próximas reuniões ordinárias da câmara municipal de Carandaí, a vereadora Maria Aparecida Baêta( PP) deverá  apresentar  um projeto de lei numero 455/2015 onde propõe e assegura as entidades sem fins lucrativos ( associações, igrejas, clubes esportivos, grupo de escoteiros, conselhos de políticas públicas) e outras afins que  dÁ  direito a utilização do espaço físico das unidades de ensino municipal .

O projeto de lei propõe ainda que o espaço físico destes estabelecimentos escolares poderá ser cedido para a realização de eventos e atividades de caráter educacional, cultural e assistencial, especialmente tratando se de reuniões , mostras, seminários, cursos, debates, comemorações e competições esportivas ficando vedado a utilização de atividades que tenham objetivos ilícitos ,que tenham caráter político partidário ou que ainda interfiram nas atividades regulares de cada escola.

O projeto de lei propõe ainda que as entidades mencionadas deverão solicitar  cessão de espaço a direção da unidade de ensino, e tal autorização para utilização deste espaço físico das escolas deverá ser definida com base no principio da isonomia constando também que as despesas com limpeza e segurança decorrentes das atividades ficarão a cargo da entidade cessionária, vedada a unidade de ensino a cobrança de taxas pelo espaço cedido.

O projeto deverá ser apresentado na primeira semana de Junho pra apreciação dos demais vereadores que poderão discutir o projeto antes da votação e sua possível aprovação.

A vereadora reiterou ainda que elaborou o projeto atendendo a pedidos de entidades, associações comunitárias e igrejas do município tendo no ano de 2014 feito uma indicação para o mesmo ato que apesar de aprovada com 100% na câmara não obteve ainda resposta por parte do executivo.

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