Vereador Felipe do Kiko se manifesta a respeito de seu voto sobre lei Paulo Gustavo

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O vereador Felipe do Kiko se manifestou na tarde desta Sexta a respeito sobre seu voto contrário a suplementação da lei Paulo Gustavo aprovada recentemente na Câmara municipal.
Segue na íntegra a nota enviada pelo mesmo a nossa redação.

“Com relação ao meu voto que foi contrário a abertura de crédito especial, se dá pelo seguintes motivo;

Primeiro, vale a pena explicar o que é CRÉDITO ESPECIALe o que é SUPLEMENTAÇÃO.

– Abertura de Crédito Especial torna-se necessária para atender despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. (OU SEJA, NÃO FOI PROGRAMADO E NÃO HAVIA PREVISÃO. POR ISSO A CORRERIA E PRESSA PARA VOTAR E NÃO PERDER O PRAZO)

– Suplementação: Destinados a reforçar a dotação orçamentária que se tornou insuficiente durante a execução do orçamento e objetivam geralmente a correção de erros de orçamentação. (AUTOEXPLICATIVO, ERRO NA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO)

Ou seja, são dois recursos que apenas um governo desorganizado e com insuficiência administrativa necessitam utilizar. Caso contrário não veríamos tantos pedidos de suplementação e/ou crédito especial chegando na Câmara desde o início do mandato.

Fiz o compromisso de não votar mais pedidos de SUPLEMENTAÇÃO, CRÉDITO ESPECIAL e CRIAÇÃO DE CARGOS. E meu voto não foi nada além de cumprir minha palavra e fiscalizar o uso do dinheiro público.

Segundo, não há informações sificien sobre como o dinheiro será utilizado. Falamos de valores dentro destes R$263.000,00 que no texto serão gastos com algum tipo de trabalho audiovisual, sala de cinema e festival de cinema.

Porém não acompanha orçamentos de nenhuma natureza demonstrando se os valores da planilha batem com valores médios de mercado para tais ações.

Por fim, o valor apresentado difere em cerca de R$10.000,00 quando comparado com o valor publicado no site da prefeitura. E quanto a isso não há nenhuma explicação formal.

Diante de todo o exposto, eu poderia sim, até me abster do voto. Mas votei contra sim, pela falta de informações que impossibilitam a fiscalização do dinheiro público e pela falta de responsabilidade do governo em gerir o dinheiro do cidadão.

Desde o primeiro momento que o pedido de suplementação entrou na Câmara eu já havia manifestado que votaria contra caso não houvesse informações, pedi vistas e não mandaram as informações, as quais levantei o debate e questionamentos na reunião. Pedi sobrestamento na reunião seguinte para que, numa segunda chance, enviassem as informações.

Porém meu pedido foi negado e o pedido de crédito especial aprovado. E diante disso, reafirmo: NÃO VOTO A FAVOR DE
– CRÉDITO ESPECIAL
– ⁠SUPLEMENTAÇÃO e
– ⁠CRIAÇÃO DE CARGOS.”

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