Descomplicando o direito.ANPP: Quando o processo penal pode ser evitado
O Direito Penal brasileiro passou por uma mudança importante nos últimos anos com a introdução do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Trata-se de um mecanismo que permite, em determinadas situações, evitar o ajuizamento de uma ação penal. Na prática, o ANPP é proposto pelo Ministério…