A LEI 13.103/2015 – O TEMPO DE ESPERA DO MOTORISTA PROFISSIONAL.

em Cidade/Destaques por

Desde 2015 o motorista profissional de cargas não tinha, no cálculo de sua jornada de trabalho, o tempo gasto com carga e descarga e o tempo de espera. E o que isso significava?

Significava que aquelas horas ou minutos que ele fica puxando o caminhão na fila não contavam como hora trabalhada. Também não contava como hora trabalhada o tempo para carga e descarga mesmo se o motorista ficasse esperando na cabine.

A confederação nacional dos trabalhadores em transportes (cntt) levou para o supremo tribunal federal o debate sobre essa regra do tempo de espera, pedindo que o tribunal dissesse se era proibido ou não o patrão tirar da jornada o tempo de espera e de carga e descarga.

No julgamento o stf decidiu, dentre outras coisas, que o tempo que o empregado leva para puxar fila e para descarregar e carregar o caminhão faz parte da jornada e, por isso, deve ser considerado como hora trabalhada.

E quais são os efeitos disso? Como essas horas antes não entravam na jornada, muitos trabalhadores poderão discutir na justiça e pedir que elas sejam pagas como horas extras.

Lembre-se! O controle da jornada de caminhoneiro é obrigatório e o tempo na fila poderá ser provado com o diário de bordo, tacógrafo ou gps.

Se você tem dúvida sobre seus direitos, consulte uma advogada ou um advogado.

Para dúvidas ou sugestão de tema, envie mensagens para (32) 99824-6601

Adriana abras é sócia do escritório valéria abras advogados associados, formada pela puc minas onde também atuou como professora e foi advogada orientadora do grupo de direito do trabalho pela daj/ufmg. Especialista em direito do trabalho e direito previdenciário, possui vasta experiência no contencioso judicial e administrativo, atuando perante o tribunal regional do trabalho, ministério do trabalho e emprego e ministério público do trabalho, inclusive em ações civis públicas e ações anulatórias. Na consultoria preventiva, atua na realização de auditorias e de elaboração de pareceres buscando traçar os pontos de vulnerabilidade, apresentando propostas para adequação à lei e, por consequência, diminuição do passivo trabalhista.

Deixe um comentário

Your email address will not be published.

*