Plataforma de carro por aplicativo diz que projeto de lei vai dificultar atuação em Carandaí .

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O Projeto de Lei 2533/2025, enviado pelo Executivo à Câmara Municipal de Carandaí, estabelece um rígido conjunto de regras para o funcionamento dos serviços de transporte individual privado remunerado — como o me leva bq e demais aplicativos — dentro do município. A proposta regulamenta desde o credenciamento das plataformas digitais até a atuação dos motoristas, impondo exigências documentais, vistorias anuais, seguros específicos, compartilhamento de dados com a prefeitura e uma extensa lista de infrações sujeitas a multas, suspensão e até cassação do direito de operar.

Entre as obrigações impostas às plataformas (chamadas no texto de OTIRs), está o repasse mensal de informações detalhadas sobre cada viagem, a emissão de recibos eletrônicos, a fixação das tarifas aplicadas e a responsabilidade por coibir motoristas não cadastrados. Para os profissionais, são exigidos cursos de formação, antecedentes criminais atualizados, seguro APP, comprovante de residência, manutenção do veículo em condições rígidas e cumprimento de dezenas de regras operacionais.

O projeto também cria um sistema de penalidades com multas que podem ultrapassar R$ 458,00 cada, além da possibilidade de retirada imediata do veículo de circulação em diversas situações, bem como exclusão do motorista. As plataformas, por sua vez, podem receber multas de R$ 4580,00 cada e até ter a autorização cassada em caso de descumprimento das normas.

Queixa das plataformas

Diante das exigências, representantes de empresas de mobilidade urbana têm manifestado preocupação, alegando que o conjunto de obrigações é mais rígido que o aplicado em cidades maiores e pode inviabilizar economicamente suas operações em Carandaí. As plataformas afirmam que alguns pontos — como o volume de dados requisitados, a obrigatoriedade de tarifas fixadas previamente pela OTIR e as múltiplas penalidades previstas — elevariam custos e burocracias, podendo levar empresas a suspender ou até encerrar suas atividades no município.

O texto foi aprovado pela Câmara gerou indignação entre motoristas, usuários, empresas e usuarios da plataforma.

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