VEREADORES APROVAM LEI QUE MULTA COMÉRCIO E CIDADÃOS QUE NÃO USAREM MÁSCARAS

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Foi aprovado ontem na Câmara municipal de Carandaí o projeto de número 2220/2020 proposto pela prefeitura que visa medidas excepcionais e temporárias para o enfrentamento da covid 19 na cidade.
Segundo o projeto, as medidas estabelecidas objetivam a proteção de toda a população e serão por tempo indeterminado.
Com a aprovação da lei, o Município de Carandaí poderá restringir a entrada, saída e circulação de veículos oriundos de outras cidades ou unidades da federação, mediante a implantação de barreiras sanitárias, caso seja necessário e recomendado pela Secretaria Municipal de Saúde.
Torna se também obrigatório a partir de agora, o uso de máscaras e os estabelecimentos deverão impedir a entrada e a permanência de pessoas sem a devida proteção e cidadãos que circularem sem máscaras poderão ser multados em R$150 e R$500 para estabelecimentos que atenderem clientes sem máscara.
Ainda de acordo com o projeto aprovado, enquanto perdurar a situação de emergência, fica terminantemente proibida a aglomeração de pessoas nas ruas, praças e demais espaços públicos do Município. O descumprimento da presente determinação, além das sanções criminais, acarretará a aplicação de multa no valor de R$300,00 (trezentos reais) ao infrator.
Somente serão autorizadas as obras privadas que possuam caráter emergencial.
Ainda no projeto de lei está previsto que o acesso a loteamentos em fase de implantação, áreas desabitadas do município e locais ermos poderá ser limitado, impedindo-se a entrada de pessoas sem motivo justificado. Poderão ser colocadas barreiras de concreto, cones, cavaletes, veículos ou qualquer outro meio hábil para a efetivação do controle. A Polícia Militar será acionada em caso de descumprimento do presente artigo, e poderá usar da força para remover pessoas que insistam no descumprimento do presente decreto.
Será aplicada também uma multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) ao estabelecimento que permitir aglomeração em suas dependências ou em filas no seu exterior.
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