Vereador Valério apresenta projeto de lei que amplia proteção a idosos nos empréstimos consignados

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A nova norma dispõe que a contratação de empréstimos consignados e cartões de créditos por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos somente poderão ocorrer por escrito ou com assinatura eletrônica.
As ligações, mensagens, áudio e vídeo não solicitadas e realizadas com objetivo exclusivo de influenciar ou convencer pessoa com idade igual ou superior a 60 anos à contratação de produtos ficarão proibidas.

Vereador Valério é o autor do projeto.

Além disso, as instituições bancárias de Carandaí deverão manter canais de reclamação ativos para receber denúncias de descumprimento desta lei.

O autor do PL, vereador Valério afirmou que a iniciativa “objetiva proteger os idosos residentes em Carandaí contra possíveis abusos que infelizmente acontecem, já que em tais contratações de empréstimos consignados feitos por telefone, torna-se impossível que a instituição financeira possa cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, prejudicando o exercício dos direitos dos idosos”.

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