A nova norma dispõe que a contratação de empréstimos consignados e cartões de créditos por pessoas com idade igual ou superior a 60 anos somente poderão ocorrer por escrito ou com assinatura eletrônica.
As ligações, mensagens, áudio e vídeo não solicitadas e realizadas com objetivo exclusivo de influenciar ou convencer pessoa com idade igual ou superior a 60 anos à contratação de produtos ficarão proibidas.
Além disso, as instituições bancárias de Carandaí deverão manter canais de reclamação ativos para receber denúncias de descumprimento desta lei.
O autor do PL, vereador Valério afirmou que a iniciativa “objetiva proteger os idosos residentes em Carandaí contra possíveis abusos que infelizmente acontecem, já que em tais contratações de empréstimos consignados feitos por telefone, torna-se impossível que a instituição financeira possa cumprir todos os requisitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, prejudicando o exercício dos direitos dos idosos”.
