Regimento da câmara prevê que só Mesa Diretora pode apresentar projeto para reduzir salário dos vereadores

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A discussão sobre a proposta de fixar os subsídios dos vereadores de Carandaí em um salário mínimo para a próxima legislatura ganhou um novo capítulo após a divulgação de um trecho do Regimento Interno da Câmara Municipal que trata da competência da Mesa Diretora para apresentar esse tipo de projeto.

O Artigo 51, inciso V, do Regimento Interno estabelece que compete privativamente à Mesa Diretora propor leis que fixem os subsídios do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e também dos vereadores, conforme a forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal.

O dispositivo levanta questionamentos sobre a possibilidade de vereadores apresentarem individualmente a proposta, uma vez que o regimento atribui essa competência à Mesa Diretora.

Segundo o vereador proponente da iniciativa, os parlamentares interessados poderão votar a matéria caso o projeto seja apresentado pela Mesa Diretora eleita recentemente. A estratégia, segundo ele, é cobrar e pressionar o novo presidente da Câmara para que a proposta seja colocada em pauta e formalmente apresentada.

A proposta prevê que os subsídios dos vereadores para a legislatura 2029–2032 sejam fixados em um salário mínimo, utilizando como referência o valor de R$ 1.913,00 indicado no documento, sem vinculação automática aos reajustes futuros do salário mínimo.

Segundo o vereador Toninho da Lavoura, a iniciativa conta com o apoio de Gilmar Santos, Ana Vitória e Éder, além dele próprio, totalizando quatro parlamentares favoráveis à proposta.

O assunto deverá gerar novos debates nos próximos meses, especialmente diante da composição da nova Mesa Diretora e da possibilidade de a proposta ser formalmente apresentada para análise e votação dos vereadores.

A iniciativa ainda depende dos procedimentos legais e da tramitação legislativa para que possa ser efetivamente votada.

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