Projeto de Lei Propõe Cartazes de Combate à Violência Contra a Mulher em Estabelecimentos e Espaços Públicos de Carandaí

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Está em tramitação na Câmara Municipal de Carandaí o Projeto de Lei nº 813/2026, que institui o programa “Carandaí Unida Contra a Violência Contra as Mulheres e Contra o Feminicídio”. A proposta tem como objetivo ampliar a conscientização da população, prevenir casos de violência e incentivar denúncias por meio da divulgação de informações em locais de grande circulação.

De autoria da vereadora Aninha ,o projeto determina a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos em estabelecimentos comerciais, como restaurantes, bares, lanchonetes, supermercados e farmácias, além de prédios públicos municipais e instituições de ensino públicas e privadas.

De acordo com o texto, os cartazes deverão apresentar de forma clara os canais de denúncia, incluindo o Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher e o telefone 190 da Polícia Militar para situações de emergência. O material também deverá informar que as denúncias podem ser feitas de forma anônima e apresentar orientações sobre os diferentes tipos de violência previstos na Lei Maria da Penha.

Entre as modalidades de violência que deverão constar nos cartazes estão a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, acompanhadas de explicações resumidas para facilitar a identificação de situações de abuso e agressão.

O projeto estabelece ainda que os cartazes dos prédios públicos serão confeccionados pelo Poder Executivo, enquanto os estabelecimentos privados deverão providenciar o material seguindo modelo padronizado disponibilizado gratuitamente pela Prefeitura. Os avisos deverão ser instalados em locais de fácil visualização, como entradas, caixas e áreas de grande circulação.

Em caso de descumprimento da futura legislação, a proposta prevê advertência na primeira notificação e aplicação de multa em caso de reincidência, conforme regulamentação a ser definida pelo Executivo Municipal.

Na justificativa, a autora destaca que muitas vítimas deixam de denunciar situações de violência por medo ou falta de informação sobre os canais de apoio existentes. Segundo o documento, a ampla divulgação dessas informações pode contribuir para fortalecer a rede de proteção às mulheres e ampliar o combate ao feminicídio no município.

O Projeto de Lei nº 813/2026 segue em tramitação na Câmara Municipal e deverá passar pelas comissões competentes antes de ser levado à votação em plenário.

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