Justiça de Carandaí afasta multa pessoal contra prefeito e reconhece situação específica dos agentes de saúde

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A Justiça da Comarca de Carandaí/MG proferiu nova decisão na Ação Civil Pública nº 0024206-53.2011.8.13.0132, afastando, neste momento, a cobrança de multa pessoal contra o prefeito pelo cumprimento de determinações judiciais relacionadas à regularização das contratações municipais.

Na decisão, a magistrada revogou a determinação anterior, no ponto referente à multa pessoal, e reconheceu a necessidade de reavaliar a situação específica dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), considerando a legislação federal e as mudanças constitucionais.

A Justiça também destacou que o desligamento coletivo dos agentes, realizado pelo Decreto Municipal nº 7.729/2026, apresentou indícios de ilegalidade, especialmente pela ausência de observância das garantias legais aplicáveis aos profissionais admitidos mediante processo seletivo público.

A nova decisão enfraquece um dos principais argumentos apresentados pelo Município nos recursos contra as liminares de reintegração: a alegação de que o prefeito estaria sujeito a multa pessoal caso mantivesse os contratos dos agentes.

A decisão não encerra a Ação Civil Pública, mas afasta, por enquanto, a exigibilidade da multa pessoal e determina nova análise das obrigações judiciais diante dos fatos supervenientes.

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