A excelentíssima juíza da Comarca de Carandaí, Dra. Fernanda Lana solicita a publicação extrato de publicação da Secretaria Criminal desta Comarca com as inscrições para receber valores de prestações pecuniárias aplicadas em processos criminais.
Segue abaixo e extrato emitido para conhecimento do público:
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
A Juíza de Direito da Comarca de Carandaí informa que se encontra aberto o prazo para que entidades públicas ou privadas com finalidade social, sem fins lucrativos, credenciem-se para recebimento de valores arrecadados com a aplicação de pena de prestação pecuniária em processos penais. O credenciamento, com apresentação dos projetos propostos pelas entidades, deverá ser feito até o dia 07 de dezembro de 2016, às 18:00 horas, no Fórum local. Maiores informações poderão ser obtidas no Fórum de Carandaí.
