“Descomplicando o direito”.Crimes Eleitorais e as Fake News: Obstáculos para Democracia

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Os crimes eleitorais são práticas ilícitas que violam as leis eleitorais e o princípio da livre escolha do eleitor, afetando a integridade do processo democrático. Entre essas práticas, as fake news – ou notícias falsas têm se destacado como uma das maiores ameaças ao processo eleitoral.

Crimes eleitorais são ações ou omissões que atentam contra a legitimidade das eleições, previstos na legislação eleitoral, incluindo o Código Eleitoral a Lei das Eleições.

Alguns exemplos de crimes eleitorais mais comuns são: compra de votos, boca de urna,caixa dois.Além destes, há também os crimes relacionados a veiculação de notícias falsas coma finalidade de manipular a opinião pública, que tem sido o maior desafio das eleições atuais.

São exemplos destes crimes a denunciação caluniosa eleitoral, calúnia eleitoral e o crime de divulgação de informação falsa que possa influenciar a opinião popular.

Durante os períodos eleitorais, a proliferação de fake news pode ter um impacto devastador, levando eleitores a tomarem decisões baseadas em informações errôneas e prejudicando de maneira irreversível a imagem de candidatos e partidos.

Isso tem implicações sérias para a integridade das eleições e para a democracia como um todo.As penalidades para quem pratica os referidos crimes incluem a possibilidade de detenção, multa e até mesmo reclusão, a depender do crime praticado. Além da possibilidade de inelegibilidade de candidato que seja autor do crime.Se você sofreu um crime eleitoral ou presenciou a ocorrência de um crime eleitoral é importante agir para proteger seus direitos e ajudar a garantir a integridade do processo eleitoral.

A primeira providência é coletar o máximo de provas possíveis a respeito do ocorrido, como capturas de telas (prints), áudios e vídeos. Com este material em mãos,buscar as autoridades competentes, podendo recorrer ao registro de um Boletim de ocorrência junto a Delegacia de Polícia Civil ou diretamente ao Ministério PúblicoEleitoral.

Além disso, em que pese não ser obrigatório, é recomendável buscar um advogado criminalista ou especializado em direito eleitoral, que poderá orientá-lo sobre os passos legais a seguir, ajudando a formalizar a denúncia e acompanhando o processo judicial.

Samara Paiva, Advogada, possui graduação em Direito pela Universidade presidente Antônio Carlos (UNIPAC), especialista em Direito Penal, com experiência na área criminal com atuação em processos criminais, desde a investigação criminal atéa execução penal. Possuí experiência em Tribunal do Júri, participando de casos de grande repercussão na comarca de Carandaí. Além de advogada, é professora de Direito penal e Processo Penal, com preparação para o exame de ordem.

Em caso de dúvidas ou sugestão de temas, envie mensagem para (32) 99824-66013/2

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