CONCURSO DA CÂMARA DE RESSAQUINHA PODE SER ANULADO

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O concurso público realizado pela Câmara Municipal de Ressaquinha pode ser anulado.

Segundo ofício do Ministério público enviado a Câmara Municipal, o mesmo recomendava ao Presidente do Legislativo DE RESSAQUINHA que promova a nulidade do concurso público decorrente do contrato 13/2020 e dos atos subsequentes, eis que eivados de vícios que comprometem a validade e eficácia, em absoluto, do certame, renovando a promoção de novo processo licitatório e contratação, que não pela via do pregão, com servidores devidamente investidos e competentes, reafirmando a necessidade de novo concurso;
Após denúncias realizadas pelo vereador Celinho Pastor e os cidadãos Rafael Ferreira e Diego Edson o MP recomendou ainda que no lugar dos servidores exonerados, seja promovida a contratação temporária de servidores( obedecendo os preceitos da súmula vinculante 13) , cuja admissão não encontra óbice no art. 8º da Lei Complementar 173, até novas admissões de servidores aprovados em concurso público válido.
Conferindo o prazo de 20 (vinte) dias, para que seja informado ao Ministério Público quais as providências administrativas tomadas.

 

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