A Câmara Municipal de Carandaí rejeitou o Projeto de Lei Complementar nº 212/2026, de autoria do Poder Executivo, que autorizava a desafetação, desmembramento e posterior alienação de uma área pertencente ao patrimônio público municipal por meio de concorrência pública ou leilão.
A proposta foi rejeitada pelo placar de 5 votos contrários a 4 favoráveis. O vereador Gilmar de Pedra do Sino não participou da votação por estar ausente da sessão.
O projeto previa que uma area no bairro Rosário deixasse de ter sua destinação pública original, passando à categoria de bem dominical. Com isso, o Executivo ficaria autorizado a realizar o desmembramento da área e promover a venda das frações resultantes por meio de processo licitatório, na modalidade de concorrência ou leilão. Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a área seria considerada inconveniente para a Administração Pública Municipal, e sua alienação poderia proporcionar melhor aproveitamento do patrimônio público e gerar recursos para os cofres do município.
No entanto, a maioria dos vereadores votou pela rejeição da proposta, impedindo o prosseguimento da iniciativa. Com a decisão do Legislativo, o projeto foi arquivado e a area permanece com sua atual destinação, não podendo ser alienado nos termos propostos pelo Executivo.
A votação evidenciou a divisão entre os parlamentares, mas a maioria optou por não autorizar a desafetação e a venda da área pública, encerrando a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 212/2026.
