Vereador Toninho afirma que tem apoio de mais vereadores para projeto de apenas um salário na Câmara

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Uma proposta apresentada pelos vereadores Gilmar Antônio dos Santos e Antônio Pereira de Sousa prevê que os vereadores de Carandaí recebam, na legislatura de 2029 a 2032, subsídio mensal equivalente a um salário mínimo nacional vigente na data da fixação, com valor de R$ 1.913,00 indicado no projeto.

O documento, encaminhado à Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, solicita um parecer sobre a viabilidade jurídica e os procedimentos necessários para apresentação e tramitação da proposta.

O projeto anexado ao ofício estabelece que o subsídio mensal dos vereadores para o período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032 seja fixado em R$ 1.913,00. O texto também prevê que o valor não seja reajustado automaticamente conforme os aumentos futuros do salário mínimo.

A proposta estabelece ainda que o pagamento seja feito em parcela única, sem acréscimo de gratificações, adicionais, abonos ou outras parcelas remuneratórias incompatíveis com o regime constitucional de subsídio.

Apoio de outros vereadores

Segundo o vereador Toninho da Lavoura, a proposta também conta com o apoio de outros parlamentares. Em manifestação sobre o assunto, ele afirmou que já existem quatro vereadores apoiando a iniciativa.

Além de Toninho da Lavoura, foram citados Gilmar Santos, Ana Vitória e o vereador Éder.

A iniciativa deverá abrir um novo debate na Câmara Municipal sobre os subsídios dos parlamentares para a próxima legislatura.

Consulta à assessoria jurídica

No ofício, os vereadores solicitam esclarecimentos sobre a possibilidade de a proposta ser apresentada por parlamentares individualmente ou em conjunto, ou se a iniciativa seria uma competência exclusiva da Mesa Diretora.

Também pedem orientação sobre qual instrumento legislativo deverá ser utilizado — projeto de lei ou projeto de resolução —, os prazos para apresentação, votação e aprovação, além dos limites constitucionais e legais que precisam ser observados.

Outro ponto levantado é a necessidade de estudo de impacto orçamentário-financeiro, pareceres das comissões permanentes e demais documentos necessários para a tramitação.

Próxima legislatura

A proposta prevê efeitos financeiros somente a partir de 1º de janeiro de 2029, caso seja aprovada, contemplando os vereadores da legislatura 2029–2032, inclusive o parlamentar que exercer a Presidência da Câmara, respeitadas as disposições legais.

Na justificativa, os autores afirmam que a iniciativa busca contribuir para o debate sobre gestão dos recursos públicos, economicidade e responsabilidade fiscal, além de respeitar o princípio da anterioridade, para que os atuais parlamentares não sejam beneficiados imediatamente pela eventual aprovação.

O documento foi assinado por Gilmar Antônio dos Santos e Antônio Pereira de Sousa e solicita que a matéria seja encaminhada à assessoria jurídica externa para emissão de parecer técnico fundamentado.

O projeto ainda depende de análise jurídica e dos procedimentos legislativos necessários para eventual tramitação e votação.

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