O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) propôs uma Ação Civil Pública
contra o Município de Carandaí com o objetivo de promover a regularização urbana e ambiental de uma área de preservação ecológica localizada no Bairro Vila Real.
A iniciativa decorre de um procedimento administrativo instaurado em 25 de abril de
2023 na Promotoria de Justiça de Carandaí (Procedimento Administrativo n.º MPMG
0132.23.000029-2). O procedimento trata da regularização e recuperação de uma área verde
remanescente de Mata Atlântica situada na cabeceira do Córrego Capão do Melo.
De acordo com o Ministério Público, a área está registrada como de preservação no
Cartório de Registro de Imóveis desde 1991. No entanto, desde então, o local vem sofrendo com ausência de medidas de proteção por parte do poder público.
Segundo a apuração, a área não foi devidamente cercada e tem sido alvo constante de
degradação ambiental, principalmente devido ao descarte irregular de resíduos sólidos, como lixo
doméstico e entulho da construção civil, além do lançamento de esgoto sanitário. A situação tem
provocado a contaminação da nascente existente no local.
O Município foi notificado pelo Ministério Público para promover a regularização da
área, incluindo o cercamento do espaço e a construção e pavimentação de calçadas nos trechos voltados para as vias públicas. Embora tenham ocorrido tratativas entre o município e o órgão ministerial, nenhuma medida concreta foi efetivamente implementada até o momento.
Um estudo técnico realizado no local apontou ainda a necessidade de outras
intervenções, como a substituição de uma rede clandestina de esgoto e a implantação de sistemas de drenagem urbana.
De acordo com o engenheiro florestal responsável pelo estudo, a preservação da área
é importante para a melhoria da qualidade do ar, redução de ruídos urbanos — devido ao efeito de
amortecimento da vegetação —, valorização paisagística e recreativa, além de contribuir para a promoção da saúde pública.
Diante da relevância ambiental e social do espaço para a população, o Ministério
Público ajuizou a Ação Civil Pública requerendo a condenação do Município de Carandaí à adoção
de diversas medidas. Entre elas estão o cercamento da área de preservação ecológica, a construção e pavimentação de calçadas nas áreas que fazem divisa com as vias públicas e a instalação, ainda que provisória, de pontos de coleta de entulho (conhecidos como “papa-entulhos”).
Esses espaços seriam destinados ao descarte adequado de restos de obras, móveisvelhos, materiais volumosos — exceto eletrônicos —, resíduos de poda, materiais recicláveis e óleode cozinha usado.A ação também solicita a substituição da rede clandestina de esgoto por sistemaregular de coleta ou a implantação de sistemas alternativos de tratamento local, como fossassépticas biodigestoras ou wetlands construídos. Além disso, requer a implementação de sistemas dedrenagem urbana sustentável, como jardins de chuva, valas de infiltração e trincheiras de detenção.Por fim, o Ministério Público pede que o município apresente um Projeto deRecuperação e Reconstituição da Flora (PTRF) ou documento técnico que comprove a eventualdesnecessidade da medida.