Requerimento apresentado por Luiz Antonio Henriques Júnior pede análise jurídica sobre os desligamentos ocorridos poucos dias antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 140/2026.

O vereador Luiz Antonio Henriques Júnior apresentou, na Câmara Municipal de Carandaí, um requerimento solicitando informações ao Poder Executivo sobre a possibilidade de reintegração de agentes comunitárias de saúde recentemente desligadas do quadro de servidores do município.

O documento, datado de 19 de outubro de 2026, busca esclarecer se existe fundamento jurídico e administrativo que permita o retorno das profissionais às suas funções, considerando a proximidade entre os desligamentos e a promulgação da Emenda Constitucional nº 140/2026.

De acordo com o requerimento, algumas agentes comunitárias de saúde foram desligadas poucos dias antes da promulgação da nova norma constitucional. O vereador destaca que essas profissionais já exerciam suas atividades e haviam participado de processo seletivo público anterior.

A solicitação menciona o artigo 12 da Emenda Constitucional nº 140/2026, que, segundo o documento, estabelece mecanismos para a regularização dos vínculos funcionais de profissionais que tenham participado de processo seletivo público, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Procuradoria deverá analisar a situação

No requerimento, o parlamentar pede que a Prefeitura informe os motivos que fundamentaram os desligamentos, as respectivas datas e se há interesse da Administração Municipal em adotar medidas para possibilitar o retorno das profissionais às suas atividades.

O vereador também solicita que a Procuradoria Jurídica do Município analise especificamente os casos e esclareça se os desligamentos realizados pouco antes da promulgação da emenda impedem a reintegração ou se existe respaldo legal para a revisão dos atos administrativos e o restabelecimento dos vínculos funcionais.

A iniciativa busca esclarecer a situação das agentes comunitárias de saúde e verificar se elas podem ser beneficiadas pelas disposições da nova norma constitucional.

Até o momento, o requerimento apresentado pelo vereador tem caráter de solicitação de informações e análise jurídica. A possibilidade de reintegração dependerá da avaliação do caso concreto, dos requisitos legais aplicáveis e do posicionamento do Poder Executivo e de sua Procuradoria Jurídica.