A Câmara Municipal de Carandaí publicou o extrato de ratificação de inexigibilidade de licitação referente ao Processo Licitatório nº 11/2026 e Inexigibilidade nº 01/2026, destinado à contratação de inscrições para participação de cinco vereadores na “XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios”.
O evento será realizado entre os dias 18 e 21 de maio de 2026, em Brasília, reunindo representantes municipais de diversas regiões do país para debates sobre políticas públicas, gestão municipal e reivindicações dos municípios junto ao Governo Federal.
De acordo com o documento, a contratação foi realizada junto à Confederação Nacional dos Municípios, entidade responsável exclusiva pela organização do evento. O valor total da contratação é de R$ 3.250,00, correspondente a cinco inscrições no valor individual de R$ 650,00.
A inexigibilidade foi fundamentada no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que prevê a inviabilidade de competição em casos de serviços técnicos especializados de natureza singular.
Segundo a justificativa apresentada, a escolha da contratação direta ocorreu devido ao caráter exclusivo do evento, promovido unicamente pela Confederação Nacional dos Municípios.
Também foi publicado o Extrato da Nota de Empenho Ordinário nº 000146-000, emitido em 15 de maio de 2026, confirmando a reserva orçamentária para o pagamento das inscrições.