CÂMARA SE MANIFESTA A RESPEITO DE REPROVAÇÃO DE PROJETO .

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NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em relação aos questionamentos decorrentes da reprovação do Projeto de Lei 2227/2020, e em relação às publicações que noticiam possível comprometimento de pagamento de funcionários públicos e serviços em Carandaí em razão da referida reprovação, a Câmara tem a esclarecer o seguinte;

As afirmativas nas publicações em questão demonstram-se um tanto quanto tendenciosas, no sentido de querer atribuir ao Pode Legislativo a responsabilidade por fatos que não foram demonstrados nem nas publicações (reportagem) nem tampouco no Projeto encaminhado à Câmara de Vereadores.

Para facilitar o entendimento, é necessário esclarecer que no que se refere especificamente a pagamento de funcionários públicos, a Câmara aprovou a Lei Orçamentária de 2020, que autorizou o pagamento das despesas com pessoal no valor de R$ 39.549.000,00 (trinta e nove milhões quinhentos e quarenta e nove mil reais), conforme demonstra a tabela abaixo.

Para confirmar tal fato, basta acessar o seguinte link – http://www.camaracarandai.mg.gov.br/documentos/2019/leis/lei_ordinaria_2337_2019.pdf, que estará disponível a integra da Lei Orçamentária aprovada.

Esse valor, como dito, está autorizado na Lei Orçamentária, e, portanto, não há justificativa para não pagamento de pessoal se a Câmara aprovou valor suficiente para tanto, a não ser que o valor aprovado já tenha sido gasto.

No entanto, pela consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura Municipal, disponível no site http://pt.carandai.mg.gov.br/Despesa_Total_Pessoal, é possível ver claramente que a despesa com pessoal, é de aproximadamente R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) por mês. Assim, por uma simples conta, é possível observar que a média de gastos em 06 (seis) meses é de aproximadamente 15 milhões, portanto, valor muito inferior aos 39 milhões aprovados pela Câmara.

Contudo, não há informações referentes aos últimos seis meses no portal da transparência da prefeitura, sendo informados apenas os valores de 2019, o que viola princípios inerentes a administração pública. No entanto, tais informações são úteis para demonstrar que o valor aprovado pela Câmara é suficiente ao pagamento de gasto com pessoal.

Desta forma, a Câmara Municipal de Carandaí está pronta a aprovar as suplementações necessárias desde que se demonstre documentalmente onde foram aplicados os valores aprovados, e porque a dotação está insuficiente se ela foi aprovada nos valores necessários.

Para suplementar uma despesa é necessário a anulação de outra. Assim a Câmara quer saber quais ações serão canceladas para possibilitar a suplementação, e quais os valores necessários em cada uma das dotações que se mostram insuficientes.

A Câmara quer saber se a Prefeitura priorizou as ações de caráter essencial, como é o caso dos servidores e da saúde, ou se foi investido dinheiro aprovado para essas áreas como suplementação em outras ações que não se mostram prioridade para o município de Carandaí.

O que a Câmara negou foi a liberação de suplementação sem a demonstração das ações que serão canceladas ou anuladas para possibilitar a suplementação, bem como a demonstração dos motivos que levaram a insuficiência de recursos para gasto com pessoal se estes foram assegurados quando foi aprovada a Lei Orçamentária de 2020.

Os vereadores têm a função de fiscalizar os atos dos gestores e zelar pelo patrimônio público, pelo que, uma vez que sejam cumpridos os requisitos legais mínimos, indicando, por exemplo, a destinação das verbas e quais ações serão anuladas, os projetos serão devidamente analisados pelo Poder Legislativo.

Feitas essas demonstrações a Câmara Municipal de Carandaí cumprirá com o seu dever legislativo na aprovação das dotações necessárias, mais jamais deixará de cumprir a sua função de fiscalização dos gastos com o dinheiro público.

1 Comments

  1. Estão doido pra prejudicar o prefeito em sua candidatura…
    Sabem é estão vendo que o cara está fazendo a diferença em seu mandato.
    #foravereadoresantiquarios.

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