PROJETO DE LEI ASSEGURA USO DE PRÉDIOS PÚBLICOS À ASSOCIAÇÕES EM CARANDAÍ

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A vereadora Maria Aparecida Baêta apresentou um projeto de lei na Câmara municipal que assegura as entidades sem fins lucrativos como igrejas, clubes esportivos, grupo de escoteiros, conselhos de políticas públicas e outras afins a utilização das quadras esportivas e outros prédios públicos bem como equipamentos contidos neles.

O projeto de lei visa ainda que o espaço físico dos estabelecimentos escolares, das quadras esportivas e dos prédios públicos poderão ser cedidos para a realização de eventos e atividades de caráter educacional, cultural, assistencial tratando especialmente de reuniões, mostras, seminários, cursos, debates, comemorações, competições esportivas, entre outros, desde que não interfira nas atividades regulares da escola e no seu funcionamento regular.

A vereadora acredita que tal projeto possa ser um impulso ao esporte municipal e também apoio a grandes obras filantrópicas da cidade como a Pastoral da criança, associações de bairros e grupos de apoio a alcoólatras e narcóticos anônimos que poderão requerer a qualquer momento o espaço de escolas e prédios públicos para a realização de reuniões e eventos sempre voltados ao bem estar e ações benéficas a população carandaiense.

A vereadora sugeriu ainda em seu projeto que a autorização para utilização destes espaços físicos das escolas , quadras esportivas e prédios públicos deverá ser definida com base no principio da isonomia,sendo vedada a fundamentação em critérios discriminatórios de qualquer natureza.

O projeto de lei, após uma explicação detalhada na Câmara foi aprovado por unanimidade pelos demais vereadores em duas votações e segue agora para atual administração onde aguarda que o chefe do executivo sancione o projeto.

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